A Comissão de Educação do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei 2331/2022 que obriga os serviços de oferta de vídeo por demanda, como Netflix, Globoplay, Prime Video e Disney+, a pagarem a Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional). O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos.
A proposta é válida para todas as empresas que atuam no Brasil, independentemente da localização da sede ou da infraestrutura para prestação do serviço.
Segundo a redação, a Condecine incidirá anualmente sobre a receita bruta das plataformas, incluindo os ganhos com publicidade e excluindo os tributos diretos. As empresas com faturamento anual acima de R$ 96 milhões terão alíquota de 3%. Já as que faturam entre R$ 4,8 milhões e R$ 96 milhões pagarão 1,5%, enquanto os serviços com receita inferior a R$ 4,8 milhões ficarão livres da tributação.
Até metade do valor total da contribuição poderá ser deduzida com investimentos na capacitação técnica do setor audiovisual ou com o investimento em conteúdos de produtoras independentes nacionais.
O texto do relator, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), classifica como produtora brasileira independente aquela que não possui ligação formal a emissores de televisão e rádio ou a qualquer outra empresa de telecomunicações. Também não poderá estar sujeita a veto ou interferência comercial de outras empresas do ramo, e nem manter vínculo de exclusividade.
Fiscalização será a cargo da Ancine
A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Cinema (Ancine). As provedoras de streaming deverão se credenciar na agência em até 180 dias e poderão ser punidas caso descumprirem com as obrigações, estando sujeitas a multa.
O Congresso Nacional vem avançando em projetos que regulamentam o setor. Em novembro, a Câmara dos Deputados deve votar uma proposta que fixa cotas de conteúdo nacional nas plataformas. O texto também trata da Condecine, estabelecendo alíquota máxima de 4%, considerada acima do ideal por Eduardo Gomes.
O debate sobre a regulamentação do streaming continua, e as discussões no Congresso Nacional estão cada vez mais focadas em garantir um ambiente justo e equitativo para as empresas e a indústria cinematográfica brasileira. A medida aprovada hoje representa um passo importante nessa direção, mas o tema ainda deve gerar muita discussão nos próximos meses.
Fonte: Senado Federal
