A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 2331/2022, popularmente conhecido como o “PL do Streaming“. A legislação visa regulamentar os serviços de vídeo sob demanda e streaming no Brasil e estabelece regras que afetarão empresas como Netflix, Prime Video, YouTube e Twitch.
De acordo com o texto aprovado, as empresas de streaming serão obrigadas a incluir um mínimo de produções nacionais em seus catálogos para operar no país. A regulamentação também prevê que essas plataformas sejam credenciadas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), garantindo maior controle e fiscalização sobre o conteúdo oferecido.
Uma das medidas mais significativas do PL é a instituição da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para as plataformas de streaming. Essa contribuição será calculada anualmente e limitada a 3% da receita bruta anual das empresas. No entanto, existem faixas de tributação de acordo com o faturamento das empresas.
Empresas com faturamento anual de até R$ 4.800.000 ficarão isentas da Condecine. Aquelas que faturam entre esse valor e R$ 96 milhões serão tributadas a uma alíquota geral de 1,5%. Já as gigantes do setor, com faturamento anual superior a R$ 96 milhões, enfrentarão uma alíquota de 3%.
Um exemplo notável é a Netflix, que registrou uma receita de US$ 8,5 bilhões apenas no terceiro trimestre de 2023, com lucro operacional de US$ 1,9 bilhão. Isso a colocaria na categoria das empresas sujeitas à alíquota máxima de 3%.
Futuro da PL do Streaming
O projeto agora seguirá para análise na Câmara dos Deputados, onde será debatido e, possivelmente, sofrerá modificações. Vale ressaltar que o PL 2331/2022 não é o único em discussão sobre a regulamentação do setor. O PL 8889/2017, que tramita com regime de urgência no Congresso, também busca estabelecer normas para os serviços de streaming, tornando a regulamentação uma questão de destaque no cenário político brasileiro.
A aprovação do PL do Streaming na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado marca um passo significativo na busca por maior controle e fiscalização sobre as plataformas de streaming e na promoção da produção audiovisual nacional. O debate sobre o equilíbrio entre a regulação e o incentivo à indústria cinematográfica nacional continuará nos próximos meses, à medida que o projeto avança no Legislativo brasileiro.
Fonte: Senado Federal
