Resumo
- A TIM foi condenada por litigância de má-fé ao abrir múltiplos processos sobre a cobrança de franquia mensal para dispositivos IoT.
- A operadora pagará uma multa de 10 salários mínimos, equivalente a pouco mais de R$ 14 mil, após decisão judicial favorável à Anatel.
- A Anatel, representada pela AGU, bloqueou a tentativa da TIM de impor a cobrança, e a decisão reforça que práticas semelhantes não serão toleradas.
A Agência Nacional de Telecomunicações venceu a TIM num processo judicial que envolve má-fé da operadora. A agência reguladora questionava a conduta da TIM em abrir diversas ações na Justiça para tratar de um mesmo assunto, o que se caracteriza como litigância de má-fé.
A TIM foi condenada a pagar dez salários mínimos para a Anatel, o equivalente a pouco mais de R$ 14 mil. “O simbolismo da decisão indica que esse comportamento não passará despercebido e não será tolerado pelo Judiciário”, declarou a agência em nota à imprensa.
A TIM queria cobrar franquia mensal das MVNOs que oferecessem serviços para dispositivos de M2M e IoT. Após a Anatel barrar este formato de negócio, a operadora começou os variados processos, que se tornaram alvo da recente decisão judicial.
A Anatel foi representada pela Advocacia Geral da União, órgão apropriado para casos assim.
O Tecnoblog tenta contato com a TIM para saber se a empresa pretende recorrer da decisão. O processo número 1100814-17.2023.4.01.3400 está atualmente na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.