O governo Lula recuou da ideia de enquadrar motoristas de aplicativo em três categorias e enviará ao Congresso um projeto de lei que os reconhece como autônomos com direitos e deveres específicos. A proposta cria a categoria profissional de trabalhador autônomo por plataforma, que vai de encontro às decisões do STF, que reconhecem a categoria como autônoma.
A minuta da regulação do setor, divulgada pela Folha de S.Paulo, determina:
- Contribuição ao INSS de 7,5%
- Pagamento de R$ 32,09 por hora de trabalho
- Remuneração mínima de R$ 1.412 (salário-mínimo)
- Contribuição das empresas de 20% sobre a remuneração mínima
- Limite de 12 horas de trabalho por dia
A contribuição ao INSS será recolhida pela empresa e destinada à Previdência Social todo dia 20. As empresas que descumprirem a lei podem ser multadas em R$ 141,2 mil. A remuneração dos trabalhadores será reajustada anualmente, conforme o aumento do salário mínimo.
Uber e Kia fazem parceria para disponibilizar carros elétricos para motoristas
Motoristas de aplicativo de moto ficaram de fora das negociações por falta de consenso com as empresas. As discussões sobre a regulamentação da categoria duraram um ano e envolveram o Ministério do Trabalho, empresas de aplicativos, entregadores e sindicalistas.
RJ proíbe cobrança adicional por ar-condicionado em carros de aplicativo
O Governo do Rio de Janeiro proibiu, nesta segunda-feira (8), a cobrança de valor adicional pelo uso de ar-condicionado em veículos ou carros de transporte por aplicativo. A resolução com a determinação foi publicada no Diário Oficial.
A medida vale para todas as categorias de carros de aplicativo, como Uber, 99 e Cabify. Segundo o governo, a decisão foi tomada para proteger os consumidores e garantir a transparência nas relações de consumo.
A partir de agora, no momento em que o usuário solicitar o serviço, os aplicativos de transportes de passageiros devem apresentar informação clara e precisa quanto à existência ou não de ar-condicionado em todas as categorias disponíveis na plataforma.
Fonte: Folha de S.Paulo
